A campanha eleitoral não impediu uma grande azáfama dentro do Governo para tentar deixar a casa arrumada e encerrar alguns assuntos pendentes importantes.
Assunção Cristas, Pedro Mota Soares e Maria Luís Albuquerque concederam aos produtores de leite de vaca uma borla de três meses na Taxa Social Única já este ano. Albuquerque e António Pires de Lima delegaram um longo rol de competências nos seus secretários de Estado relativamente à renegociação de PPP e obras públicas.
A ministra das Finanças deu inclusive luz verde a um aumento salarial aos profissionais da GNR que trabalham no Terreiro do Paço. O Governo isentou ainda os militares da GNR (toda a corporação) de penalizações em caso de reforma antecipada, em linha com o que acontece nas Forças Armadas.
Isto e muito mais vem nas duas últimas edições do Diário da República, publicadas na sexta-feira passada e hoje.
Borla na TSU dos produtores de leite
A 1 de outubro, através da Portaria nº 328-B/2015, três governantes (Cristas, da Agricultura, Mota Soares, da Segurança Social, e Albuquerque, das Finanças) deliberaram sobre a "dispensa, por um período de três meses, do pagamento de contribuições para a segurança social por parte dos produtores, como trabalhadores independentes e respetivos cônjuges, ou como entidades empregadoras, na parte que lhes cabe quanto aos trabalhadores ao seu serviço, relativamente a explorações pecuárias de bovinos para produção de leite, que desenvolvem a atividade no território nacional".
Maria Luís Albuquerque dá aumento salarial
Nos idos de julho, as Finanças e a ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, decidiram aumentar o salário dos GNR que trabalham no Terreiro do Paço, uma herança da antiga Guarda Fiscal, mas a respetiva portaria só hoje foi publicada, entrando as regras em vigor "no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação". A 1 de novembro, portanto.
O diploma diz que "no quadro do regime remuneratório aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana, o militar da Guarda que seja afeto a serviços remunerados a prestar pela Guarda Nacional Republicana, nos termos definidos na Lei nº 63/2007, de 6 de novembro, tem direito a auferir uma remuneração pela participação efetiva nesses serviços, nos termos a regular em diploma próprio".
"A presente portaria é aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana que se encontrem colocados e a desempenhar funções no Posto Fiscal do Ministério das Finanças" e "aos militares da Guarda Nacional Republicana colocados no Posto Fiscal do Ministério das Finanças é atribuída uma remuneração mensal correspondente a 33 % da remuneração base mensal ilíquida".
O custo deste aumento salarial é suportado pelo orçamento da GNR.
GNR sem penalizações nas reformas antecipadas
Além disso, a GNR (neste caso os pensionistas da Guarda) também foi brindada com uma medida não menos significativa. Num decreto-lei aprovado por Passos Coelho e outros ministros a 27 de agosto, mas só promulgado a 1 de outubro pelo Presidente da República e publicado na sexta-feira passada.
O diploma diz que durante quase uma década os GNR foram prejudicados face às condições em vigor nas Forças Armadas, gerando-se "situações de desigualdade" relativamente à passagem à reserva e à reforma dos militares da Guarda.
Assim, o Decreto-Lei nº 214-F/2015 diz que "a pensão de reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana não sofre quaisquer penalizações aplicáveis às pensões de aposentação antecipada, aplicando -se a fórmula de cálculo nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005".
E ainda que "o presente decreto -lei prevê ainda que a Caixa Geral de Aposentações, I. P., procede, oficiosamente, à revisão da pensão de reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana, que se encontrem na situação de reforma à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, corrigindo -se, assim, uma situação de injustiça relativa entre os militares da Guarda Nacional Republicana e os militares das Forças Armadas".
Subsídios para Açores e Madeira
Mesmo na reta final da sua governação, o primeiro-ministro desbloqueou ainda dois importantes e sensíveis dossiês. Os subsídios às ligações aéreas das duas regiões autónomas.
O caso dos Açores. A 1 de outubro, Pedro Passos Coelho, decidiu "autorizar a celebração de um protocolo financeiro de cooperação entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores (RAA)" e "determinar que, pelo respetivo protocolo, o Estado confira um apoio financeiro à RAA, com vista a suportar os encargos com o encaminhamento de passageiros em viagens no interior da Região, com origem ou destino no Continente ou na Região Autónoma da Madeira (RAM)".
Para tal, autorizou "que o montante do apoio a conferir, em cada ano, ao abrigo do protocolo financeiro, seja determinado nos termos e condições estabelecidos ao abrigo do mesmo, não podendo este montante exceder anualmente o valor de 16 milhões de euros".
E fez o mesmo em relação à Madeira. Neste caso, o apoio anual máximo chega aos 11 milhões de euros.
Mais seis milhões no Turismo de Portugal
Seis milhões de euros por ano é o custo de uma nova "campanha internacional online do Turismo de Portugal".
Segundo o despacho nº 11058/2015 de 28 de setembro, assinado pelo vogal do conselho diretivo do instituto, Jorge Abrantes, são autorizados "encargos decorrentes da celebração de um Acordo Quadro destinado à aquisição de serviços de produção, planeamento, execução, acompanhamento e compra de espaço para a campanha internacional online do Turismo de Portugal, até ao montante máximo seis milhões de euros, a que acresce o IVA, no ano 2016".
O despacho saiu hoje e "produz efeitos na data da sua publicação". Diz também que "o contrato a celebrar vigorará até ao final do ano 2016, podendo renovar -se por períodos de 1 (um) ano, até ao máximo de 3 (três), não podendo exceder a vigência máxima de 4 (quatro) anos".
Sistema de 1,5 milhões de euros para seguir alunos
O ministério de Nuno Crato também esteve ativo nestes últimos dias, tendo em conjunto com as Finanças autorizado uma despesa de 1,5 milhões de euros em três anos para um "contrato de aquisição de bens ou serviços de desenvolvimento do sistema de informação de gestão de alunos". Cerca de 247,5 mil euros serão gastos ainda este ano, 877,5 mil em 2016 e mais 375 mil em 2017. A todos os valores acresce IVA.
A portaria nº 764/2015, publicada hoje (assinada pelos governantes a 25 de setembro), pretende realizar poupanças num sistema que atualmente, diz o Governo, custa 2,4 milhões de euros por ano.
"No âmbito de um projeto financiado pelo SAMA - Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa do Compete, a DGEEC [Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência] definiu como principal objetivo a construção de um Sistema Integrado de Gestão do Aluno (SIGA), que visa consolidar numa aplicação centralizada, fiável, segura os processos de gestão escolar dos alunos do ensino pré-escolar, básico e secundário", refere o diploma.
"Este sistema permite seguir os percursos individuais dos alunos e monitorizar o abandono escolar precoce, com vista à capacitação do sistema educativo com instrumentos que facilitem o cumprimento da meta da Estratégia 2020 de 10 % de taxa de abandono escolar precoce em 2020. Está alinhada com programas e medidas de política; promove a eficiência e a qualidade na Administração Pública, melhorando a interação entre escolas, administração central, alunos e encarregados de educação, utilizando o cartão de cidadão e a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública", lê-se no mesmo documento (Dinheiro Vivo)
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