IMI
No seu programa de Governo, o PS propõe a revisão dos impostos
municipais sobre o património (IMI e IMT). Além disso, os socialistas referem
que se deve ponderar a progressividade do IMI, em que o imposto pago depende
dos rendimentos dos proprietários. Quanto ao IMI, o PS pretende ainda repor a cláusula de salvaguarda do
IMI, impedindo aumentos superiores a 75 euros por ano no valor de IMI a pagar
quando haja lugar à reavaliação do imóvel, que seja habitação própria,
permanente e de baixo valor. Os contornos concretos não foram ainda definidos
no documento. A cláusula de salvaguarda surgiu como forma de controlar os aumento do
IMI provocados pelo processo de reavaliação dos imóveis dirigido pelo
secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo_Núncio, em 2012 e 2013. O
processo tinha como objectivo acabar com situações de injustiça em que duas
casas iguais no mesmo prédio pagavam um valor de IMI diferente, consoante
tivessem sido avaliados segundo as regras do IMI ou da extinta contribuição
autárquica. Com este processo de reavaliação, as casas passaram a estar
avaliadas segundo as regras do IMI. No entanto, o resultado prático foi um
aumento do IMI para a maioria das famílias em altura de crise económica. A
cláusula limitava o aumento anual do imposto a 75 euros ou a um terço da
diferença entre o IMI cobrado antes da reavaliação e o novo montante
Rendas
António Costa foi um dos grandes críticos da lei do arrendamento
enquanto presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Agora, faz um conjunto de
propostas no seu programa de Governo. Assim, propõe-se a estimular a concessão
de garantias bancárias a empréstimos para obras de reabilitação destinadas a
arrendamento em regime de habitação acessível. Por outro lado, pretende
disponibilizar edifícios públicos para venda a custos reduzidos com o
compromisso de os imóveis serem reabilitados e destinados a arrendamento em
regime de habitação acessível, designadamente por jovens durante um número
mínimo de anos. O_PS_mantém ainda a proposta para criar bolsas de habitação acessível
nomeadamente através das verbas do Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social (até 10%). Os montantes serão usados para investir em prédios
que mais tarde serão arrendados. Outra das propostas tem a ver com uma das principais reivindicações dos
agentes presentes no mercado de arrendamento que é o seguro de renda. O PS
propõe-se criar um seguro de renda que proteja os proprietários no caso de um
eventual incumprimento por parte dos inquilinos. O objectivo é injectar
confiança no proprietários para que coloquem as suas casas no mercado. António Costa promete ainda acabar com o regime de incentivos fiscais
aos Fundos de Investimento Imobiliário, mantendo apenas os benefícios
atribuídos aos restantes promotores de reabilitação urbana. Além disso,
pretende-se também aprofundar o programa de arrendamento jovem, o Porta 65
Jovem e alargar o período de transição da lei das rendas.
Banca
A protecção nas situações de incumprimento no crédito à habitação é um
dos temas abrangidos pela proposta de programa de governo do PS. O documento
prevê um regime excepcional de protecção do devedor perante a execução de um
imóvel garantido por hipoteca, estipulando que, em situações de redução
substancial do rendimento do agregado familiar e independentemente de consentimento
do credor, a entrega do imóvel (dação em pagamento) extinga a dívida até ao
limite da avaliação bancária efectuada. Desde o início de 2013 já existe um
mecanismo que visa proteger as famílias neste tipo de situações, mas que
termina no final deste ano. Trata-se do regime extraordinário de protecção de
devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Contudo,
para que um agregado se possa enquadrar neste regime necessita corresponder a
um conjunto cumulativo de requisitos. Por exemplo, não basta que o cliente ou
seu cônjuge estejam em situação de desemprego, ou que o rendimento anual bruto
do agregado familiar tenha sofrido uma redução de 35% nos últimos 12 meses.
Cumulativamente é necessário que a taxa de esforço com créditos garantidos por
hipoteca tenha aumentado para 50%, 45% ou 40%, consoante o número de
dependentes. É necessário também que, caso o requerente viva sozinho, o seu
rendimento anual bruto não ultrapasse os 8.148 euros, ou no caso de um casal
com um filho menor, o limite para o rendimento anual bruto do agregado familiar
são 12.900 euros. Além disso, o valor patrimonial dos imóveis está também
limitado, e varia entre os 100 mil e os 130 mil euros consoante a sua
localização. Onde a proposta do PS parece diferir do regime actual é no facto
de aparentemente fazer depender apenas da redução substancial do rendimento do
agregado familiar a possibilidade de a entrega da casa ser suficiente para
saldar o montante em dívida até ao valor da avaliação da casa. Também é explicada
a não necessidade de consentimento do credor para o cliente poder accionar a
medida, algo que não acontecia até agora. Natália Nunes, responsável do
Gabinete de Apoio ao Sobreendividado (GAS) da Deco, considera que esta proposta
representa uma “inovação”, defendendo que poderá beneficiar o consumidor.
Contudo, a responsável do GAS frisa que esta “carece de toda uma análise e de
esperar até conhecer os diplomas legais” para fazer uma avaliação.
Penhoras
O PS quer proibir as execuções fiscais sobre a casa de morada de família
relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspender
a penhora da casa que sirva de habitação própria e permanente nos restantes
casos. Têm sido muitas as notícias de abusos do Fisco no que respeita à penhora
de casas. Um dos casos foi noticiado pelo Diário Económico a 29 de Outubro de
2014, em que uma casa de família ia ser penhorada por uma dívida de 1.900 euros
de Imposto Único de Circulação que não tinha sido pago. Foram feitas várias
tentativas no Parlamento por parte da oposição para mudar este tipo de
actuação, já que o próprio Ministério da Segurança Social já tinha dado
indicações para que as penhoras habitacionais fossem suspensas. O Ministério
das Finanças alterou entretanto o seu ‘modus operandi’:_as penhoras de
habitações próprias e permanentes deixaram de ser automáticas e o chefe do
Serviço de Finanças passou a ter de intervir no processo. De acordo com os
dados disponíveis no Portal das Finanças, o Fisco já vendeu este ano 2.393
casas, o tipo de bem que mais vendas concretizadas tem.
Taxa do audiovisual
A passagem da Contribuição Audiovisual (CAV) para as facturas dos
telefones, deixando do ser uma parcela da factura eléctrica como acontece até
aqui, é uma das medidas previstas na proposta de programa de Governo do PS. A
medida levaria a uma alteração do universo dos consumidores que pagam a taxa,
passando a incidir sobre as subscrições dos telefones móveis e fixos e não
sobre cada contador. A forma como esta cobrança seria feira está ainda em
estudo, explicou ao Diário Económico o deputado socialista Eduardo Cabrita. Uma
das questões que se poderá levantar é se um consumidor ou família com vários
contratos com uma ou mais operadoras terá de pagar a taxa multiplicada pelo número
de facturas. A CAV é a única via de financiamento público da RTP, desde que o
ex-ministro Miguel Poiares Maduro pôs fim à transferência da indemnização
compensatória para a empresa. A taxa foi criada em 2003 e é, há muito,
contestada, nomeadamente pelos municípios aos quais é cobrada esta taxa a
propósito da energia consumida, por exemplo, por semáforos ou bombas de água.
De fora ficam apenas os clientes com consumo inferior a 400 quilowatt/hora
(kWh) por ano e as instalações eléctricas relativas a explorações agrícolas.
Esta taxa custa a cada família 2,81 (2,65 mais IVA a 6%) (Económico, pelosjornalistas Paula Cravina de Sousa, Catarina Melo e Catarina Madeira)
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