TC deteta irregularidades nas regras de aquisição de carros

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Foram detetadas irregularidades nas regras de aquisição de carros novos, por parte do Estado. Um relatório do Tribunal de Contas, a que a SIC teve acesso, revela que há casos em que os extras adquiridos custam mais do que o valor base do próprio veículo. Os dados dizem respeito ao ano passado.

Central de compras dos hospitais públicos ocultou de forma “deliberada” dívidas de €17 milhões

Tribunal de Contas aponta ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais vários erros “materialmente relevantes” nas suas demonstrações financeiras e exige que as contas de 2014 sejam corrigidas. O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), que funciona como uma central de compras para os hospitais do Estado, ocultou no ano passado, de forma “deliberada”, 17 milhões de euros de dívida aos centros hospitalares de Lisboa, conclui um relatório do Tribunal de Contas publicado esta quinta-feira. O Tribunal de Contas (TC) refere no seu relatório que “a ocultação, deliberada, da dívida aos centros hospitalares de Lisboa nas contas do SUCH de 2014 (17,2 milhões de euros) serviu o propósito de possibilitar a contratação de novos empréstimos, o que eventualmente seria inviabilizado pela exibição da dívida, perante os associados, a tutela e as instituições de crédito”. Em resultado da sua análise às contas do SUCH, o tribunal conclui que “as demonstrações financeiras do SUCH para serem verdadeiras e fiáveis deverão ser refeitas”.

A dívida aos centros hospitalares de Lisboa resulta de um acordo feito no final de 2013, segundo o qual os hospitais públicos acordaram assumir as dívidas bancárias do agrupamento Somos Compras (controlado pelo SUCH), sendo que o SUCH restituiria esses valores aos centros hospitalares num prazo de 10 anos. As falhas que o TC agora revela já tinham levado, em 17 de abril deste ano, a que os hospitais de Lisboa chumbassem as contas do SUCH na assembleia geral desta entidade. O Tribunal de Contas aponta ainda para a existência de “erros e omissões materialmente relevantes nas demonstrações financeiras de 2014 do SUCH”, tais como a não contabilização dos resultados das participações do SUCH em vários agrupamentos complementares de empresas (ACE) e a não-inscrição de uma provisão para fazer face ao pagamento da dívida acumulada no ACE denominado Somos Pessoas (dedicado à gestão de recursos humanos) e no ACE Somos Contas (de gestão financeira). A instituição presidida por Guilherme d'Oliveira Martins nota que “estas situações afetam de forma significativa a fiabilidade, a integralidade e a transparência das demonstrações financeiras do SUCH, as quais não representam de forma adequada, apropriada e fidedigna a sua situação financeira e patrimonial”. O TC refere ainda que as demonstrações financeiras de 2014 do SUCH “induzem o Tribunal em erro, obstando à sua efetiva verificação e à formulação de um juízo favorável”. Além disso, frisa o relatório, as contas do SUCH “transmitem informação financeira e de gestão errada aos seus utilizadores, designadamente à tutela, às instituições de crédito e demais stakeholders” (Expresso)

Buraco do comboio de Oeiras é de 26 milhões, mas prejuízos vão ser maiores

O Sistema Automático de Transporte Urbano (SATU) de Oeiras, mais conhecido por comboio-fantasma de Isaltino Morais, registou um buraco de 26 milhões de euros no final de 2012, valor já superior ao investimento total realizado, mas os prejuízos podem vir a ser muito mais elevados. Quem o diz é o Tribunal de Contas (TdC), numa auditoria aos exercícios de 2008 a 2012 da empresa municipal criada em 2001 para gerir o SATU – que começou a funcionar em 2004 e foi oficialmente extinta em Agosto de 2014 – e fez a sua ultima viagem de 1,2 km a 31 de Maio. “O desmantelamento e remoção das infra-estruturas de transporte e equipamentos circulantes poderá envolver elevados encargos financeiros, tal como sucedeu com o mono-rail de Sydney [que foi a inspiração do ex-presidente da câmara ] com 3,6 km de extensão de linha [...] e cujo encargo de desmantelamento foi superior a 11 milhões de dólares australianos”, alertam os auditores no relatório.

Câmara com posições opostas

O próprio município de Oeiras, quando impugnou o despacho da ministra das Finanças – de 29 de Agosto de 2014, que decretou o fim da empresa –, admitiu que “a dissolução comportará graves prejuízos para o interesse público, como sejam ‘os custos de desactivação e eventual desmantelamento do sistema SATU, que recairão na esfera da despesa pública’”. Uma posição diametralmente oposta à que foi assumida pelo próprio presidente da câmara, Paulo Vistas, na 4.a sessão extraordinária da assembleia municipal, realizada a 20 de Abril de 2015 – em que foi apreciada e deliberada a dissolução da SATU-Oeiras –, quando chegou a garantir que “a câmara não vai despender um euro, contrariamente a muitos outros sistemas que hoje consomem do erário público milhões”, lê-se no relatório de auditoria. Os juízes do TdC fazem ainda referência ao que Paulo Vistas declarou naquela assembleia: “É claro que o sistema [de transporte], comigo, não tem como funcionar sem empresa, o sistema está encerrado e é simples: o material circulante ficará parado, a infra-estrutura está lá e quando houver uma solução e essa solução, enquanto eu for presidente, terá que ser consensual. Se nunca chegarmos a um consenso, fica lá.” O Tribunal não tem dúvidas, porém, de que, “não sendo dado célere destino às respectivas infra--estruturas, material circulante e respectivos inventários, rapidamente se deteriorarão e degradarão, pelo que, por razões ambientais, se tornará necessária a sua manutenção ou, em alternativa, o seu desmantelamento”. “O que coloca claramente o problema do seu custo e impacto financeiro nas contas individuais do município, mas também nas contas consolidadas do grupo municipal”, avisam os auditores.

Governo negociou fundos Outra das conclusões que se podem retirar do relatório do TdC é que o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, esteve a negociar a possibilidade de a empresa se candidatar a financiamento comunitário para assegurar a sua viabilidade já depois de a ministra das Finanças ter decretado a dissolução da empresa. 

“Face à circunstância, aparentemente contraditória, de, por um lado, ter sido requerida a dissolução oficiosa da empresa [...] e de, por outro, estarem a decorrer iniciativas com o apoio da Secretaria de Estado dos Transportes no sentido de ser assegurado o financiamento necessário à viabilidade da empresa”, o Tribunal questionou Sérgio Monteiro. A resposta do chefe de gabinete foi a seguinte: “O projecto SATU é desde o seu início da exclusiva responsabilidade do município de Oeiras e a secretaria de Estado sugeriu que a Câmara de Oeiras analisasse a eventual exequibilidade de financiamento do projecto no quadro 2014-2020, sujeita naturalmente à demonstração da viabilidade e do cumprimento dos requisitos aplicáveis para a boa consecução do projecto”. Foi só depois do exercício do contraditório e dos trabalhos da auditoria que a Câmara de Oeiras reconheceu “a indisponibilidade de fundos comu- nitários para financiamento do projecto”. Entre 2008 e 2012, o número médio de passageiros transportados por dia foi de 551, correspondendo a 1,5 passageiros por percurso do SATU, ou seja, pouco mais de 1% do total da capacidade de cada carruagem. O Tribunal emitiu por isso “um juízo de censura pública” a Isaltino Morais e aos vários responsáveis que passaram pela empresa. Dos 48 citados, só 44 exerceram o direito de contraditório (Jornal I, texto do jornalista JOÃO D'ESPINEY )